Porquê a M-pesa Moçambique cobrou o imposto do selo?

Entenda sobre as leis e os argumentos da operadora por detrás da cobrança do Imposto do Selo nas transações com carteiras móveis

Em 1 de Dezembro de 2023, a M-Pesa Moçambique informou que os clientes deixariam de pagar o Imposto do Selo em cada transacção. Neste artigo, entenda o que o Imposto do Selo e os argumentos da empresa para esta cobrança que durou quase um ano.

O que é Imposto do Selo?

No passado de muitos países, incluindo Moçambique, um selo fiscal era uma etiqueta (geralmente) adesiva usada para designar impostos ou taxas cobradas sobre documentos e muitos bens. Normalmente, as empresas compravam os selos do governo (pagando assim o imposto) e os anexavam aos itens tributados como parte da colocação dos itens à venda ou, no caso de documentos, como parte do preenchimento do formulário.

Versões mais modernas do imposto não exigem mais um selo físico, contudo o Imposto do Selo é ainda cobrado em diversas transacções comerciais.

Qual é o valor de Imposto do Selo para transacções com carteira móvel?

O Imposto do Selo é regido pelo Decreto n.°6/2004 de 1 de Abril que aprova o Código de Imposto de Selo. A Tabela Anexa a este mesmo decreto, no ponto: 19.2.4. Outras Comissões e contraprestações por serviços financeiros, fixa o Imposto de Selo em 2%.

Portanto a Vodacom / M-Pesa Moçambique cobra 2% da taxa cobrada pela transação. Isto é, se para levantar 50 MT, a taxa de levantamento é de: 4 Meticais, o valor do Imposto do Selo será = 4 Mt * 2% = 0.08 MT.

Quem paga o Imposto do Selo?

Segundo o Artigo 2 do Decreto n.°6/2004 de 1 de Abril que aprova o Código de Imposto de Selo, são sujeitos passivos do Imposto do Selo, as entidades com interesse económico nas transacções, suportando o respectivo encargo. O ponto 2, diz ainda que em caso de interesse económico comum a várias entidades, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todas elas.

Porquê que a Vodacom / M-Pesa Moçambique começou a cobrar o Imposto do Selo?

Nas suas redes sociais, a Vodacom / M-Pesa Moçambique esclareceu que:

“sempre pagou o Imposto do Selo pelo cliente, para lhe conferir comodidade, mas devido a exigências do regulador (Estado moçambicano através da Autoridade Tributária de Moçambique) o custo foi atribuído ao Cliente em cada transacção que efectuar.”

O Que ficou por responder?

Porquê que o regulador exigiu que o custo do Imposto do Selo fosse atribuído ao Cliente apenas para a M-Pesa Moçambique e não à e-Mola e mKesh?